Origem: Informativo 800 - STJ
REsp 2.082.860-RS
STJNancy Andrighi05 de fevereiro de 2024
Tese Jurídica Oficial
A dívida de financiamento destinado à reforma de bem de família permite a penhora do imóvel, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
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