Origem: Informativo 805 - STJ
HDE 7.986-EX
STJFrancisco Falcão19 de março de 2024
Tese Jurídica Oficial
Com fundamento no princípio da cooperação internacional, e em interpretação às garantias constitucionais e da lei de migração, o STJ entendeu cabível a transferência da execução penal para que brasileiro nato cumpra pena no Brasil.
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