Respe n. 060008246
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Tese Jurídica Oficial
Mandatos exercidos de forma interina (em decorrência das atribuições de Presidente da Câmara dos Vereadores) ou em virtude de eleição suplementar são considerados como frações de um único mandato e não são computados para fins de reeleição, sendo regular a candidatura do sujeito e permitida sua reeleição para a próxima legislatura.
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