Origem: Informativo 763 - STJ
AgInt na Pet 15.420-RJ
STJAntonio Carlos Ferreira06 de dezembro de 2022
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Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
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