Origem: Informativo 884 - STJ
REsp 2.226.101-SC
STJLuís Carlos Gambogi07 de abril de 2026
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É possível a utilização do sistema SERP-JUD para pesquisa e determinação de medidas constritivas sobre bens e direitos dos devedores em processos de execução, desde que haja ordem judicial devidamente fundamentada, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais.
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