Origem: STJ — Informativo: Estatuto da Criança e do Adolescente 2023
REsp 1.842.749-MG
STJMaria Isabel Gallotti23 de outubro de 2023
Áreas
Magistratura
Promotoria
ENAM
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
A desistência de adoção de criança com doença congênita na fase do estágio de convivência não configura abuso de direito, quando os adotantes não possuem condições financeiras, somado ao fato de a mãe biológica ter contestado o processo de adoção.
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