Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)
AgInt nos EDcl no REsp 1.583.005-RS
STJJoão Otávio de Noronha27 de outubro de 2025
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O contrato de empréstimo realizado por instituição financeira estrangeira sem autorização do Banco Central no Brasil permanece válido, pois a falta de licença gera apenas punições administrativas e penais, não anulando o negócio jurídico
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