Origem: Informativo 780 - STJ
REsp 1.830.735-RS
STJMarco Aurélio Bellizze19 de junho de 2023
Tese Jurídica Oficial
A pessoa casada em regime universal pode ter seus bens constritos judicialmente por dívida do cônjuge, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.
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