Origem: Informativo 787 - STJ
REsp 2.015.301-MA
STJPaulo Sérgio Domingues13 de setembro de 2023
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Tese Jurídica Oficial
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, o chamamento de interessados realizado por meio de edital é válido, quando ocorrido entre os dias 31/05/2007 e 28/03/2011.
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