REsp 2.249.961-MT
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Tese Jurídica Oficial
Para a configuração do crime ambiental de destruição de floresta, o termo 'floresta' exige interpretação estrita, compreendendo apenas áreas extensas cobertas por árvores altas e densas. Portanto, não é possível usar esse crime específico para punir danos a vegetações do tipo 'vereda', mesmo que estas estejam protegidas como áreas de preservação permanente.
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