Rcl 41.229-DF
Tese Jurídica Oficial
Se o tribunal de origem denegar agravo em recurso especial sob o fundamento de erro grosseiro - em razão de não cabimento de embargos de declaração no Tribunal de origem - estará usurpando a competência do STJ, pois, essa temática foi afetada à Corte Especial para definir o entendimento.
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