Origem: STJ — Informativo: Edição Extraordinária nº 33 - STJ
AgRg na Rcl 48.698-RJ
STJMaria Thereza de Assis Moura23 de junho de 2026
Assuntos
-
Áreas
Controle
ENAM
Magistratura
Promotoria
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo. 2. O encerramento da instrução em primeira instância não leva à perpetuação da jurisdição.
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