Origem: Informativo 685 - STJ
REsp 1.846.167-SP
STJNancy Andrighi09 de fevereiro de 2021
Assuntos
Direito Civil: Propriedade
Direito Civil: Condomínio
Direito Civil: Direitos Reais sobre Coisa Alheia
Direito Civil: Uso e Habitação
Direito Civil: Sucessões
Direito Civil: Sucessões
Direito Civil: Uso e Habitação
Direito Civil: Direitos Reais sobre Coisa Alheia
Direito Civil: Condomínio
Direito Civil: Propriedade
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese
Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.
Segunda Tese
Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem:
Exigir a extinção do condomínio; e
A alienação do imóvel comum.
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Competência
Policial
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Promotoria
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