Origem: Informativo 745 - STJ
REsp 1.966.032-DF
STJLuis Felipe Salomão16 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja solicitado pelo mesmo meio.
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