EDcl no AgInt no REsp 1.700.760-SP
Tese Jurídica Oficial
As normas do novo Código Florestal incidem sobre ações em andamento, execuções de sentenças definitivas e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) antigos, sendo aplicáveis mesmo quando a nova lei for menos rigorosa na proteção ambiental do que a legislação anterior.
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