Origem: Informativo 693 - STJ
HC 455.097-PR
STJLaurita Vaz14 de abril de 2021
Assuntos
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Direito Penal: Remição, Detração e Autorização de Saída
Processo Penal: Prisões
Processo Penal: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processo Penal: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processo Penal: Prisões
Direito Penal: Remição, Detração e Autorização de Saída
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Processo Penal: Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processo Penal: Prisões
Direito Penal: Remição, Detração e Autorização de Saída
Direito Penal: Lei de Execução Penal
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Para a detração (abatimento) da pena, é possível considerar o tempo do réu submetido a medidas cautelares (como supervisão de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), com o tempo de pena efetivamente cumprido.
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Promotoria
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