RMS n. 060001802
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Tese Jurídica Oficial
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, dois recursos em mandados de segurança por considerar que a Justiça Eleitoral não tem competência para dispor sobre a sucessão de suplentes do cargo de deputado estadual. Os ministros destacaram que a definição da convocação de suplente, em caso de vaga aberta, é de responsabilidade da Assembleia Legislativa estadual.
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