Origem: Informativo 774 - STJ
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 171760-GO
STJRibeiro Dantas24 de abril de 2023
Tese Jurídica Oficial
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.
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