AR 7.096-PA
Tese Jurídica Oficial
Em desapropriação para reforma agrária, deve ser desconstituída, via ação rescisória, a decisão que aplicou juros compensatórios sem verificar a produtividade do imóvel ou a efetiva perda de renda. Isso se faz necessário pois tal decisão contraria a posição do STF, que exige prova de prejuízo econômico (lucros cessantes) para justificar a incidência desses juros.
Decisões relacionadas
ADPF 1.284/MA
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado
Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…
ADI 5.982/DF
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAdministração Direta
A Constituição Federal de 1988 consagrou o poder de requisição de informações e documentos como instrumento para a instrução de procedimentos administrativos de competência do Ministério Público…
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…