Origem: Informativo 770 - STJ

AgRg no REsp 1.999.604-MG

STJRibeiro Dantas20 de março de 2023

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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.

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