Origem: Informativo 784 - STJ
AgRg no REsp 2.029.732-MS
STJJoel Ilan Paciornik22 de agosto de 2023
Tese Jurídica Oficial
Para fixação de indenização mínima por danos morais, segundo o art. 387, IV, do CPP, não é necessária instrução probatória acerca do dano psíquico, bastando que haja pedido expresso na inicial.
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