Origem: Informativo 885 - STJ
AREsp 2.682.705-PR
STJPaulo Sérgio Domingues14 de abril de 2026
Áreas
Defensoria Pública
ENAM
Magistratura
Ministério Público
Tese Jurídica Oficial
A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo de Secretaria Municipal do Meio Ambiente não se enquadra nos serviços previstos no art. 140 do Decreto n. 6.514/2008, por não representar ação direta de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental.
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