RMS 67.965-MG
Tese Jurídica Oficial
A recusa de acesso a informações públicas com base em sigilo deve ser fundamentada e não pode se apoiar em razões genéricas. É possível restringir o acesso ao livro de portaria de unidade prisional apenas se o conteúdo for efetivamente sigiloso, o que deve ser demonstrado pela Administração com justificativa clara e adequada.
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