Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2023
AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA
STJPaulo Sérgio Domingues22 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O critério a ser utilizado para que uma pessoa integre o sistema de cotas raciais funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.
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