Origem: STJ — Informativo: Direito Administrativo 2020
RE 770.149-PE
STJMarco Aurélio05 de agosto de 2020
Áreas
Controle
Magistratura
Procuradorias
Tribunais
ENAM
Tese Jurídica Oficial
O município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa ainda que a Câmara Municipal do mesmo ente possua dívidas com a Fazenda Nacional.
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