Origem: STJ — Informativo: Processo Penal 2025
AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP
STJCarlos Cini Marchionatti
Tese Jurídica Oficial
O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão.
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