REsp 2.005.029-SC
Tese Jurídica Oficial
Vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência de saúde, IRRF e contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento não modificam base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador, do seguro acidente de trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros. Esses descontos são simples técnicas de arrecadação e não alteram o salário bruto do empregado.
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Direito AmbientalProcesso Penal
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