Origem: Informativo 752 - STJ
AgRg no HC 773.113-SP
STJReynaldo Soares da Fonseca04 de outubro de 2022
Tese Jurídica Oficial
A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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