EREsp 1.431.163-AL
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Tese Jurídica Oficial
Não é cabível usar a ação rescisória sob a alegação de violação à lei para anular decisões judiciais antigas que tratam do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) dos Auditores Fiscais. Se a decisão questionada foi proferida antes de 11/09/2013 — data em que o STJ finalmente pacificou o assunto —, aplica-se a regra de que não se desconstitui decisão baseada em lei que tinha interpretação controversa nos tribunais à época (Súmula 343/STF). Portanto, ficam mantidas as decisões daquele período que permitiram descontar o referido reajuste usando os aumentos que os servidores tiveram com reestruturações da carreira.
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