AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Apesar da regra da Lei de Improbidade Administrativa que fixa a competência judicial no local onde ocorreu o ato ilícito, quando a ação de improbidade envolver um dano de alcance nacional, aplica-se a lógica do microssistema de proteção aos direitos coletivos. Nesses casos de grande amplitude, o autor da demanda possui a prerrogativa de escolher onde ajuizará a ação, podendo propô-la no foro da capital de qualquer Estado da Federação ou no Distrito Federal.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…