Origem: Informativo 726 - STJ
REsp 1.890.290-RS
STJRicardo Villas Bôas Cueva22 de fevereiro de 2022
Tese Jurídica Oficial
Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido.
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