Origem: Informativo 846 - STJ
AgInt no REsp 1.935.370-TO
STJPaulo Sérgio Domingues24 de março de 2025
Tese Jurídica Oficial
Mesmo que a Fazenda Pública não recorra, o tribunal pode analisar a condenação porque, na remessa necessária, o juiz de segundo grau pode revisar tudo o que foi decidido contra o ente público.
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