Origem: Informativo 824 - STJ
RHC 200.670-GO
STJSebastião Reis Júnior19 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
Nos crimes cometidos antes da edição da Lei n° 14.843/2024, a realização de exame criminológico para a progressão de regime depende de decisão motivada (Súmula n° 439/STJ).
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