Origem: STJ — Informativo: Direito Penal 2021
REsp 1.785.383-SP
STJRogerio Schietti Cruz23 de novembro de 2021
Tese Jurídica Oficial
Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta sua punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor.
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