Origem: Informativo 763 - STJ
HC 770.015-SP
STJNancy Andrighi07 de fevereiro de 2023
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É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regime domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro filho de até 12 anos de idade.
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