Origem: Informativo 844 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 844
STJNancy Andrighi18 de março de 2025
Áreas
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
OAB
Procuradorias
Tribunais
Tribunais
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Defensoria Pública
Ministério Público
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
Se os pais se recusarem a vacinar o filho ou adolescente contra a COVID-19, mesmo após advertidos pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, é possível aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA.
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Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
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