Tese Jurídica Oficial

É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10).

Decisões relacionadas

Origem: STJ · Informativo 906 - STJ

QO no REsp 2.059.576-MG

No caso, verificou-se que, em razão de erro material, não constaram todas as teses que foram objeto do julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1154 e 1241, porquanto foi expressamente mencionada…

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ADPF 1.284/MA

Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Responsabilidade Civil do Estado
Contratos Administrativos
Organização do Estado
Repartição de Competências
Serviços Públicos
Fases da Licitação
Concessão
ENAC
ENAM
Fiscal
Legislativa
Magistratura
Ministério Público
OAB
Procuradorias
Tribunais

Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…

Origem: STF · Informativo 1228 - STF

ADI 5.982/DF

Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAdministração Direta

Direito Administrativo
Direito Constitucional
Administração Direta
Responsabilidade Civil do Estado
Funções essenciais à justiça

A Constituição Federal de 1988 consagrou o poder de requisição de informações e documentos como instrumento para a instrução de procedimentos administrativos de competência do Ministério Público…

Origem: STJ · Informativo 897 - STJ

REsp 2.233.988-SP

Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença

Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença
OAB
Procuradorias
Ministério Público
Defensoria Pública
Tribunais
ENAM

A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…

Origem: STJ · Informativo 881 - STJ

CC 215.970-PR

Direito AmbientalProcesso PenalCompetência

Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
OAB
Tribunais
ENAM

O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…

Origem: STJ · Informativo Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3