Origem: Informativo 807 - STJ
Segredo de Justiça II - Info 807
STJRogerio Schietti Cruz02 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
As medidas protetivas de urgência, embora sejam provisórias, não possuem prazo de vigência, devendo durar enquanto persistir a situação de risco.
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