REsp 1.925.176-PA
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: O documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE é suficiente para comprovar a transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% aos servidores públicos federais, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência do art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001.
2ª Tese: Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, serão considerados os valores demonstrados nos documentos expedidos pelo SIAPE, a fim de evitar enriquecimento ilícito do servidor público.
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