REsp 1.543.826-RJ
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Tese Jurídica Oficial
Diante de um pedido de patente de fármacos, a Anvisa deve analisar os aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos antes do INPI, mesmo que tais aspectos derivem dos requisitos de patenteabilidade. A agência deve verificar se a outorga de direito de exclusividade pode ensejar perigo à saúde pública.
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