Origem: Informativo 780 - STJ
AgRg no RHC 179.107-SP
STJReynaldo Soares da Fonseca04 de junho de 2023
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Tese Jurídica Oficial
Caso o Ministério Público se recuse a oferecer o acordo de não persecução penal, o recurso contra tal decisão não possui efeito suspensivo capaz de sustar o andamento da ação penal.
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