Segredo de Justiça IV - Info 888
Tese Jurídica Oficial
1. A abertura de uma investigação criminal por uma autoridade administrativa do Judiciário, como um Corregedor-Geral, é nula desde o início. Essa prática desrespeita o sistema acusatório (que separa quem julga de quem acusa) e fere o devido processo legal.
2. A função de investigar e promover a ação penal é exclusiva da polícia e do Ministério Público, sendo expressamente proibido que o juiz inicie qualquer apuração criminal por conta própria, preservando assim sua imparcialidade.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…