Origem: Informativo 734 - STJ
REsp 1.638.772-SC
STJRegina Helena Costa27 de abril de 2022
Assuntos
Direito Tributário: Espécies Tributárias
Direito Tributário: Contribuições especiais
Direito Tributário: Tributos Estaduais
Direito Tributário: ICMS
Direito Tributário: Obrigação Tributária
Direito Tributário: Base de Cálculo e Alíquota
Direito Tributário: Base de Cálculo e Alíquota
Direito Tributário: Obrigação Tributária
Direito Tributário: ICMS
Direito Tributário: Tributos Estaduais
Direito Tributário: Contribuições especiais
Direito Tributário: Espécies Tributárias
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
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Promotoria
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