Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 1
HC 610.201-SP
STJRibeiro Dantas23 de março de 2021
Tese Jurídica Oficial
A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.
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