Origem: Informativo 857 - STJ
REsp 1.931.196-RS
STJPaulo Sérgio Domingues05 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não é possível considerar válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso daquele efetivamente responsável pelo débito.
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