Origem: Informativo 866 - STJ
REsp 2.194.708-SC
STJGurgel de Faria08 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
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