Origem: STJ — Informativo: Direito Tributário 2025
REsp 2.178.201-RJ
STJFrancisco Falcão12 de maio de 2025
Tese Jurídica Oficial
O prazo de cinco anos para realizar compensação tributária de crédito reconhecido por decisão judicial conta-se do trânsito em julgado. No entanto, esse prazo pode ser suspenso entre a data do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento pela Receita Federal.
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