REsp 2.129.995-AL
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Tese Jurídica Oficial
Mesmo que o servidor tenha se aposentado antes da Lei 12.772/2012, que criou o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), ele pode se beneficiar desse mecanismo para aumentar sua Retribuição por Titulação (RT), desde que possua direito à paridade remuneratória constitucional.
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