Origem: Informativo 746 - STJ
Súmula 654
STJ23 de agosto de 2022
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Tese Jurídica Oficial
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
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