Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 1
REsp 1.808.156-SP
STJMauro Campbell Marques09 de fevereiro de 2021
Tese Jurídica Oficial
O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão.
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